Sobre nós

O CAE - Conselho de Alimentação Escolar de Cândido Sales - BA foi instituido pela Lei Municipal Nº 217 de 20/09/2000. Tem como representantes: professores, pais de alunos, executivo municipal e sociedade civil. Dentre as suas atribuições, o referido conselho atua na fiscalização dos recursos federais destinados à merenda escolar, na garantia da distribuição adequada da merenda, assegurando boas práticas sanitárias e de higiene, com acompanhamento de Nutricionista, observando as necessidades nutricionais dos alunado a ser atendido. Nossa atuação é voluntária, não remunerada, e de caráter relevante para aprimorar e garantir uma alimentação saudável na rede municipal de ensino.

Composição

Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade da realização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo.

Todos os conselhos de alimentação escolar constituídos após 29 de janeiro de 2009 têm mandato de quatro anos, conforme o parágrafo 3º do artigo 26 da Resolução do FNDE nº 38/2009.

A composição dos CAEs também foi alterada a partir de janeiro de 2009. Foi excluída a representação do Legislativo e houve acréscimo de dois representantes da sociedade civil, que passou a ter dois titulares e dois suplentes, segundo os incisos I a IV do artigo 26 da mesma resolução. Atualmente é composto de representantes da sociedade civil, de trabalhadores da Educação, de pais e de alunos, cabe ao órgão analisar uma série de ações, que incluem desde a produção dos alimentos até a prestação de contas dos gastos relacionados ao assunto. Também é tarefa do CAE emitir um parecer anual sobre o uso desses recursos pela rede de ensino - trabalho que exige precisão, já que é com base nesse relatório que será determinada a continuidade ou a interrupção dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar.

Nossos Conselheiros

DADOS DOS MEMBROS – MANDATO: 09/08/2017 a 09/08/2021

DADOS DOS MEMBROS - MANDATO: 12/08/2013 a 12/08/2017